Legislação – SISCAPEC

Legislação

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Portaria nº 56, COLOG de 05 de junho de 2017
Decreto 9.845 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.846 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.847 de 25 de junho de 2019
Portaria nº 1222 - COLOG, de 12 de agosto de 2019
Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019
Portaria nº 118-COLOG, de 4 Out 2019
Portaria Nº 136 - COLOG, de 8 novembro de 2019
Portaria nº 150, de 5 de Dezembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Informativo Aquisição Munição - DFPC
Informativo Sobre CAC - DFPC
Portaria nº 126-COLOG, de 22 de Outubro de 2019
Portaria nº 137- COLOG, de 08 de Novembro de 2019
Portaria nº 38/DGMM. de 20 de Fevereiro de 2020
Portaria Interministerial Nº 412_GM-MD, de 27 de Janeiro de 2020
Portaria nº 1.729, de 29 de Outubro de 2019
Portaria nº 1.880, de 12 de Novembro de 2019
Portaria nº 15 - COLOG, de 05 de Outubro de 2009
Portaria n° 1.634/GM-MD, de 22 de Abril de2020
Decreto n° 9.981 de 20 de Agosto de2019
Decreto nº 10.627 de 12/ de Dezembro de 2021
Decreto nº 10.628 de 12/ de Dezembro de 2021
Decreto nº 10.629 de 12/ de Dezembro de 2021
Decreto nº 10.630 de 12/ de Dezembro de 2021
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