Legislação - SISCAPEC

Legislação

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Portaria nº 56, COLOG de 05 de junho de 2017
Decreto 9.845 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.846 de 25 de junho de 2019
Decreto 9.847 de 25 de junho de 2019
Portaria nº 1222 - COLOG, de 12 de agosto de 2019
Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019
Portaria nº 118-COLOG, de 4 Out 2019
Portaria Nº 136 - COLOG, de 8 novembro de 2019
Portaria nº 150, de 5 de Dezembro de 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Informativo Aquisição Munição - DFPC
Informativo Sobre CAC - DFPC
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