Normas - SISCAPEC

Normas

Regulamentação em vigor

Os CACs podem adquirir munições e insumos para recarga de 3 formas
 diferentes, conforme regulamentação em vigor (Decretos nºs 9.846/2019
e 10.030/2019 e Portarias COLOG nº 136/2019 e 150/2019.

Tipos de Pedidos

Pedido Competição (Entidade):

A) Aquisição de munição (ões) e insumos pela entidade, para fornecimento em provas, cursos de tiro e treinamentos.

Exigências: – Condições de segurança do local de guarda; – A munição a ser adquirida deve corresponder a (s) arma (s) de fogo do acervo da entidade de tiro desportivo; – As munições deverão ser utilizadas exclusivamente nos locais para a prática do tiro da entidade; – O fornecimento de munição recarregada, mediante apresentação do CR e do CRAF do Atirador Desportivo; – Fica autorizado o fornecimento de munições para os cidadãos que estejam iniciando os procedimentos para aquisição de arma de fogo para defesa pessoal ou obtenção do Certificado de Registro de CAC; – Para a finalidade de realização de cursos de tiro desportivo, a entidade deve considerar, quantidade de instruendos por curso, tipo e o calibre da arma utilizada, quantidade de cursos por período, e, quantidade de munição por aluno.

A aquisição não será computada na cota/limite individual do CAC, conforme normas em vigor.

B) Pedido Revenda (Entidade):

Exigências: – Condições de segurança do local de guarda; – A munição a ser adquirida deve corresponder a (s) arma (s) de fogo do acervo da entidade de tiro desportivo; – As munições deverão ser utilizadas exclusivamente nos locais para a prática do tiro da entidade; – O fornecimento de munição recarregada, mediante apresentação do CR e do CRAF do Atirador Desportivo; – Fica autorizado o fornecimento de munições para os cidadãos que estejam iniciando os procedimentos para aquisição de arma de fogo para defesa pessoal ou obtenção do Certificado de Registro de CAC.

A aquisição não será computada na cota/limite individual do CAC, conforme normas em vigor.

C) Pedido Individual (CAC):

A aquisição de munição ou insumos de uso permitido ou restrito, para uso em tiro desportivo ou caça.
Apresentar os seguintes documentos: Identidade, CRAF (correspondente ao calibre adquirido), CR.
A quantidade anual de munições ou insumos para cada arma registrada está prevista nas normas em vigor.
Por meio de requerimento os caçadores e atiradores, poderão adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido, conforme normas em vigor. Geração de relatório para prestação de contas ao EB, que deverá ser feita em até 72 horas, conforme normas em vigor.
Para qualquer dúvida visite nossa pagina de legislação para ver as portarias e decretos na integra.